什么是ART注册证书？Dúvidas sobre ART

1. 什么是ART？1. O que é ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional.

根据第6,496 / 77号法律的规定，ART-技术责任注释在法律上确定了Confea / Crea系统专业认证公司和技术人员与其技术服务承包商之间的权利和义务，并确定了专业责任。

2. ART对专业人士有多重要？2. Qual a importância da ART para o profissional?

A ART garante os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal), e comprova a experiência do profissional à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira profissional.

ART保证专业人士的版权和报酬权，以此作为服务表现的证明，证明双方之间存在合同，定义技术责任的范围（民事和刑事），并证明专业人士的经验作为记录在您的职业生涯中执行的所有技术活动。

3. 什么时候应该收集ART？3. Em que caso devo recolher ART?

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-SP, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

对于任何与Confea / Crea系统涵盖的专业有关的工程的执行或提供服务的书面或口头合同，还需要在Crea-SP中进行ART的注册，专业认证公司和QP人士对职位或职能的执行，涉及需要法律资格和技术知识的活动。

4.如何填写ART？4. Como preencho uma ART?

Este serviço está disponível no sistema CREANet > Serviços ART > ART > Preencher Nova ART.

在CREANet系统> ART服务> ART>填写新ART中可以使用此服务。

5.填写ART的类型有哪些？5. Quais os tipos de preenchimento de ART?

Há 3(três) tipos de ART’s, quais sejam:

• Obra ou Serviço

• Desempenho de Cargo ou Função

• Múltipla

有3种（三种）ART，它们是：

• 工作或服务

• 职位或职能的履行

• 多功能的

6.谁负责填写ART？6. Quem é o responsável pelo preenchimento da ART?

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas.

填写ART是专业认证公司的QP人员的责任，他负责其中包含的所有信息。

7.在什么情况下应该注册位置或功能的ART？

7. Em que situação devo registrar a ART de cargo ou função?

Todo vínculo de profissional, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos conforme Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução nº 1.025/2009, do Confea.

根据第1025号决议第3条的唯一规定，与公法和私法下的法人实体之间的任何专业关系，以执行涉及需要法律资格和技术知识的活动的职位或技术职能/ 2009年，来自Confea。

8.支付ART费用是谁的责任？

8. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da taxa da ART?

Quando o profissional for contratado como autônomo, cabe a ele o pagamento da taxa da ART. Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ART.

当该专业人员被雇用为个体经营者时，应由他支付ART费用。与任何类型的专业人士打交道时，用人法人实体都有责任支付ART费用。

9.不注册ART会怎样？

9. O que acontece quando a ART não é recolhida?

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.

缺乏技术责任注释将使专业人士或合同公司受到第5.194 / 66号法律第73条“ a”款所规定的罚款。

10. ART费用的价值如何确定？

10. Como são fixados os valores das taxas de ART?

Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei nº 12.514/11, e atualizados anualmente por meio de Resolução do Confea e tem validade para todos os Creas.

ARTs的值将根据第12514/11号法律应用，并通过Confea决议每年更新一次，并且对所有Creas有效。

11.付款后，什么时候可以打印没有“ DRAFT”标签的ART？

11. Após o pagamento, quando posso imprimir a ART sem tarja “RASCUNHO”?

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do Crea-SP, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, entre 24 e 48 horas após o pagamento.

只有在Crea-SP系统确认付款并以电子方式确认ART注册后，ART才能用于最终印刷。此过程通常在付款后24到48小时之间进行。

12.如何纠正或更改ART？

12. Como efetuo a retificação de uma ART?

Após a confirmação e envio da ART a mesma não poderá ser retificada. Nesse caso, deverá ser preenchida nova ART – Substituição retificadora, vinculada à ART inicial somente para corrigir erro de preenchimento, desde que pela análise preliminar do Crea não verifique a modificação do objeto ou da atividade técnica contratada.

确认并提交ART后，将无法对其进行纠正。在这种情况下，必须填写新的ART-纠正性替换，并与初始ART链接，仅用于纠正填充错误，前提是通过Crea的初步分析不能验证对象的修改或合同规定的技术活动。

13.在什么情况下应收集补充ART？

13. Em que situação deverá ser recolhida a ART Complementar?

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 1025/2009, do Confea, a ART complementar é, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

No preenchimento deverá ser informada a ART inicial à qual será vinculada a ART complementar.

根据Confea的第1025/2009号决议第10条，补充性ART是同一专业人员的技术责任说明，与最初的ART相关联的专家对以下情况下记录的数据进行了补充：

a）作出合同修订，以扩大对象，合同价值或合同规定的技术活动，或延长执行期限；或者

b）有必要详细说明技术活动，只要它们不暗示对象或合同规定的技术活动的特征发生变化。

填写时，必须告知将与补充ART链接的初始ART。

14.已经注册签发的ART，需要进行一项新的技术活动。该如何进行？

14. Já recolhi a ART e preciso incluir uma nova atividade técnica. Como procedo?

Nesse caso deverá ser recolhida nova ART complementar – detalhamento de atividade técnica, vinculada à inicial.

在这种情况下，必须收集新的补充ART-技术活动的详细信息，并与最初的ART相关。

15.登记ART的方式是什么？

15. Quais são as formas de registro de ARTs?

São três formas: inicial, complementar e substituição.

共有三种形式：初始形式，互补形式和替代形式。

16.可以在不注册ART的情况下开始服务/工作吗？

16. Posso iniciar um serviço/obra sem registrar a ART?

Não. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica.

否。没有适当的技术责任说明，任何工作或服务都无法开始。

17.什么是ART？

17. O que é baixa de ART?

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.Importante: Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço.

根据Confea第2009 / 1.025号决议的第13条，向CREA传达工作/服务的结论或终止其技术参与是必要的程序。重要提示：即使下载了ART，专业人员仍应负责工作或服务。

18.如何下载ARTs？

18. Como faço para baixar ARTs?

Este serviço está disponível no sistema CREANet > Serviços ART > Consultar ART > Baixar ART.

可以在CREANet系统>服务中使用此服务

19. Crea-SP可以取消注册的ART吗？

19. Uma ART registrada pode ser anulada pelo Crea-SP?

Sim. Conforme artigo 25 da Resolução nº 1.025/2009 do Confea.

是的，根据Confea 2009年第1,025号决议的第25条。

20.是否可以将不同的专业人员与ART联系起来？

20. Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais?

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional quando:

• houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato; e

• houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento.

是的，在以下情况下，ART可以链接到其他专业人员的ART：

•有必要告知多个专业人士参与技术活动的技术参与，这是单个合同的主题；和

•在技术活动的发展中需要告知专业人员之间的联系，这是不同合同的主题。这些类型的保证金可以确定执行给定企业所涉及的技术责任网络。

21.当我们完成某项已经收集了其ART的工作时，是否应该在工作完成后立即与Crea-SP进行沟通？否则，何时（以及如何）进行此通信？

21. Quando concluímos um determinado trabalho, cuja ART já recolhemos, devemos comunicar o Crea-SP imediatamente após o encerramento do trabalho? Caso contrário, quando (e como) é feita esta comunicação?

A resposta à primeira pergunta é sim: todo trabalho concluído cuja ART já tenha sido recolhida deve ser comunicado imediatamente ao Crea-SP. Conforme o art. 14 da Resolução nº 1025/09 do Confea, o término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função. Ainda no art. 15 da mesma Resolução, a ART deve ser baixada em função de algum dos seguintes motivos:

I – conclusão da obra ou serviço, quando do término das atividades técnicas descritas na ART; ou

II – interrupção da obra ou serviço, quando da não conclusão das atividades técnicas descritas na ART, de acordo com os seguintes casos:

a) rescisão contratual;

b) substituição do responsável técnico; ou

c) paralisação da obra e serviço.A comunicação de baixa poderá ser feita no site do Crea-SP no link CREANet > Serviços ART > ART > Consulta de ART. Ao visualizar a ART, clique no ícone “Baixar ART”.

第一个问题的答案是肯定的：任何已经收集了ART的已完成工作必须立即传达给Crea-SP。根据艺术。根据Confea第1025/09号决议的第14条，进行的技术活动的终止要求为执行工程，提供服务或履行职务或职能而终止ART。仍在艺术中。由于以下任一原因，必须下载相同分辨率的第15条：

I-完成ART中描述的技术活动后工作或服务的结论；或者

II-根据以下情况，在ART中描述的技术活动未完成时中断工作或服务：

a）合同终止；

b）更换技术经理；或者

c）停止工作和服务可以在Crea-SP网站上的链接CREANet> ART服务> ART> ART咨询中作出退出通知。查看ART时，单击“下载ART”图标。

22.如果我们为一项特定服务收取ART的费用，并且在签订合同时最终被终止，我们可以要求相应的退货费吗？

22. Se recolhemos uma ART para determinado serviço e, na hora de assinar o contrato, o mesmo acaba sendo rescindido, podemos requerer a respectiva taxa de volta?

Sim. De acordo com o art. 21 da Resolução n.º 1025/09 do Confea, o cancelamento da ART ocorrerá quando:

I – nenhuma das atividades técnicas descritas na ART for executada; ou

II – o contrato não for executado.Neste caso, o profissional poderá requerer o cancelamento da ART e a devolução do seu respectivo valor, preenchendo o formulário Requerimento de CAT, opção “Outros” e o formulário de devolução de valores.

Protocolar a solicitação em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.

Ainda de acordo com o art. 22 da mesma Resolução, o cancelamento da ART deve ser requerido ao Crea-SP pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, e ser instruído com o motivo da solicitação.

Mas atenção: a solicitação do cancelamento e devolução de valores de ART será encaminhada à Câmara Especializada para análise e parecer, conforme o art. 23 da citada Resolução.

是的，根据艺术。 Confea第1025/09号决议第21条规定，在以下情况下，将取消ART：

I-ART中未描述任何技术活动；或者

II-合同未执行在这种情况下，专业人员可以要求取消ART并返回其各自的价值，并填写CAT请求表，选项“ Others”和返回表。

在任何Crea-SP单位或服务站提交请求。

还根据艺术。在同一决议第22条中，必须由专业人员，合同制法人实体或承包商向Crea-SP请求取消ART，并告知请求原因。

但请注意：根据ART的规定，取消和退还ART值的请求将转发给专门会议厅进行分析和提出意见。上述决议的第23条。

23.当您在一段时间内替换同事时（可能是由于事故，休假或医疗保健所致），您是否需要收集ART？

23. Quando você substitui um colega de trabalho por determinado período (pode ser por motivo de acidente, férias ou tratamento de saúde), você é obrigado a recolher ART ?

Sim. O profissional que substitui outro profissional deve recolher a ART de corresponsabilidade, vinculando sua ART à do profissional principal (Art. 11 e 12 da Resolução 1025/09), consignando no campo “Observação” o período estimado de participação.

是的，替代另一位专业人员的专业人员必须收集共同负责的ART，并将其ART与主要专业人员的ART相联系（第1025/09号决议第11和12条），并指定参与“观察”的预计时间场地。